TERMOS E CONDIÇÕES

   O presente Termo de Uso é um acordo legal entre   a.              Grupo 5i LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 56.905.047.0001-59 com sede na Quadra SIG QUADRA 1, N° 495, Zona Industrial, BRASÍLIA-DF, 70610-410, doravante denominada "MIGRA", "PLATAFORMA";   b.              Usuário dos serviços da PLATAFORMA, no mais abrangente e irrestrito sentido, quer seja pessoa física ou jurídica que leu, entendeu, está de acordo e deu o aceite eletrônico, doravante, denominado "O Contratante". Ambas as partes, doravante denominadas "As Partes", concordam em formalizar o presente contrato de acordo com as seguintes cláusulas e condições:   1.  OBJETO Do CONTRATO   1.1  O presente contrato tem como objetivo regular a prestação de serviços educacionais do único curso preparatório online direcionado a interessados em cursar uma graduação universitária na Espanha, conforme anexo I.   1.2  O curso é ministrado integralmente em espanhol por professores nativos e conta com suporte em português tanto para o aluno quanto para os pais.   2.  DURAÇÃO Do CONTRATO   2.1  A duração do presente contrato é estabelecida desde o dia da compra até junho do ano seguinte.   3.  OBRIGAÇÕES DAS PARTES   3.1  Obrigações do Prestador:   Fornecer acesso completo ao curso online, incluindo materiais, aulas em espanhol e suporte em português. Garantir que o conteúdo seja ministrado em espanhol e por docentes qualificados. Oferecer suporte técnico em caso de problemas de acesso à plataforma.   Informar o Contratante sobre qualquer mudança no conteúdo, datas ou condições do curso. Manter a confidencialidade dos dados pessoais do aluno e do Contratante, conforme a legislação de proteção de dados aplicável.         ANEXO I CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PREÇO           1. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 1.   Fornecer ao Prestador os dados necessários do aluno para a inscrição no curso. 2.   Fornecer ao Prestador os dados fiscais da pessoa que realizará os pagamentos para emissão das faturas e armazenamento na base de dados. 3.   Garantir que o aluno tenha acesso à internet e aos dispositivos necessários para realizar o curso na modalidade online. 4.   Respeitar as normas de uso da plataforma e evitar qualquer conduta que interfira no desenvolvimento do curso. 5.   Efetuar o pagamento total das parcelas do curso nos prazos acordados, independentemente de o aluno decidir ou não realizar a prova no ano em questão, no seguinte ou desistir da preparação.   2.  PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO     2.1  Neste caso, o aluno optou pelo plano acima identificado. O preço total do plano é o especificado acima, o qual dá acesso à plataforma e aos seguintes benefícios.   ESSE PREÇO NÃO INCLUI TAXAS DE INSCRIÇÃO EM EXAMES OU UNIVERSIDADE.   2.2  O Contratante se compromete a efetuar o pagamento integral ainda que opte por parcelar no cartão de crédito.   2.3  Em caso de inadimplência por um mês, O Prestador se reserva o direito de suspender o acesso do aluno à plataforma até que os pagamentos pendentes sejam regularizados.   2.4  Caso o atraso se estenda por dois meses consecutivos, O Prestador terá o direito de rescindir o contrato unilateralmente, notificando o Contratante por escrito e podendo buscar a cobrança dos valores devidos pelos meios legais pertinentes na Europa. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PREÇO     3.CANCELAMENTO E REEMBOLSO   3.1  O Contratante pode solicitar o cancelamento do curso dentro dos primeiros 14 dias naturais após o acesso ao conteúdo, com direito a reembolso integral, descontando uma taxa administrativa de 2%.   3.2  Após esse prazo, O Contratante tem a obrigação de quitar todas as parcelas do plano contratado, da mesma forma que, ao se matricular em uma universidade, é necessário pagar todas as mensalidades, mesmo que o aluno decida interromper os estudos.   3.3  Se o Contratante interromper os pagamentos, O Prestador poderá tomar medidas legais para garantir o cumprimento das obrigações contratuais.   3.4  Caso o aluno não possa continuar a preparação por motivos excepcionais, O Prestador compromete-se a guardar as parcelas já pagas como crédito para que o aluno continue no próximo ano sem necessidade de pagar um curso novo.   3.5  Em caso de rescisão antecipada por parte do Contratante fora do período de cancelamento, não haverá reembolso, salvo se o Prestador não cumprir suas obrigações contratuais.   4. RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES   4.1  O Prestador compromete-se a resolver qualquer interrupção na plataforma em até 48 horas, desde que o problema seja de sua responsabilidade.   4.2  O Prestador não se responsabiliza por problemas técnicos, falhas de internet ou dispositivos do Contratante que possam afetar a experiência do aluno.   4.3  O Prestador se compromete a responder às dúvidas ou preocupações de pais e alunos dentro de um prazo de 24 horas úteis. Caso uma dúvida seja enviada fora do horário comercial, ela será respondida o mais rápido possível dentro do horário comercial da Espanha.   4.4  O Prestador se compromete a realizar as consultas necessárias com os familiares para esclarecer possíveis dúvidas sobre o processo de preparação do aluno.   4.5  O Prestador NÃO GARANTE a obtenção da nota desejada para ingressar na graduação escolhida pelo aluno, pois isso depende de fatores alheios ao Prestador, como o nível de dedicação do aluno ou a nota de corte, que varia a cada ano. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS       Titularidade dos Direitos: Todos os conteúdos disponíveis na plataforma "Migra Estudar na Espanha", incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, vídeos, materiais didáticos, logotipos e software, são de propriedade exclusiva do GRUPO 5i e estão protegidos pela legislação espanhola e internacional em matéria de propriedade intelectual e industrial. Protegidos pela legislação espanhola e internacional na matéria de propiedad intelectual e industrial.   Licença de Uso Pessoal: É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar os conteúdos da plataforma exclusivamente para fins pessoais e educacionais. Qualquer outra forma de uso, reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou exploração dos conteúdos sem a autorização expressa e por escrito do GRUPO 5i está estritamente proibida.     Proibição de Uso Não Autorizado: O usuário se compromete a não realizar as seguintes ações sem o consentimento prévio e por escrito do GRUPO 5i:   Reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar os conteúdos da plataforma. Utilizar os conteúdos para fins comerciais ou lucrativos. Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros ou permitir o acesso a pessoas não autorizadas.   Medidas Tecnológicas de Proteção: O GRUPO 5i se reserva o direito de implementar medidas tecnológicas que restrinjam ou controlem o acesso e o uso dos conteúdos, conforme estabelecido na Lei de Propriedade Intelectual. Qualquer tentativa de contornar, remover ou manipular tais medidas será considerada uma infração grave dos direitos de propriedade intelectual..   Consequências da Infração: O descumprimento das disposições estabelecidas nesta cláusula autorizará ao GRUPO 5i a adotar as ações legais cabíveis, incluindo a reivindicação de danos e prejuízos. Além disso, o usuário infrator poderá enfrentar sanções civis e penais conforme a legislação espanhola vigente, incluindo penas de prisão e multas significativas, conforme disposto no artigo 270 do Código Penal.   Denúncia de Infrações: Caso seja detectado qualquer uso não autorizado dos conteúdos da plataforma, o GRUPO 5i. incentiva os usuários a comunicá-lo imediatamente por meio de email para que sejam tomadas as medidas apropriadas.   Esta cláusula tem como objetivo proteger os direitos de propriedade intelectual do GRUPO 5i e garantir o uso legítimo dos conteúdos pelos usuários. O acesso e uso da plataforma implicam a aceitação e o cumprimento das presentes condições.   O GRUPO 5i se compromete a utilizar os dados pessoais do aluno e do Contratante exclusivamente para os fins deste contrato e conforme a legislação de proteção de dados aplicável (Regulamento (UE) 2016/679 - RGPD).   Ambas as partes se comprometem a manter a confidencialidade sobre as informações de caráter sensível trocadas no âmbito deste contrato.   O Contratante cede seus direitos de imagem para que o Prestador possa utilizar vídeos ou imagens das aulas onde o Contratante apareça, para fins comerciais e publicitários.